Área De Intervenção
Mobilidade e Transportes
A Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, veio estabelecer um novo regime jurídico para o “Serviço Público de Transporte de Passageiros” (RJSPTP), com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do Alto Alentejo, com exceção do município de Portalegre, delegaram as competências de Autoridade de Transportes na CIMAA, através de contratos interadministrativos.
Deste modo, as competências da Autoridade de Transportes da CIMAA efetivam-se nos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Sousel, e corporizam-se nas seguintes áreas de intervenção:
- Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
- Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
- Determinação de obrigações de serviço público;
- Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
- Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
- Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
- Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
- Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
- Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
- Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
- Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
Legislação
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro
Define as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub18+TP e estudante sub23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (publicado na sua versão final em diário da república através do Regulamento n.º 59/2024, de 19 de janeiro)
Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
2023 – Regulamento n.º 1107/2023, de 18 de outubro
Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro
Estabelece as regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público colético de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (“RJSPTP”)
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro
Define as condições de atribuição do passe “sub23@superior.tp”
Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto
Cria o passe “sub23@superior.tp”, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro
Define as condições de atribuição do passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro
Procede à 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 setembro, criando o passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp”
Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Regulamento CE n.º 1370/2007
Relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Notícias
CIMAA organiza o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais
O auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) recebeu, esta segunda-feira, dia 4 de novembro, o 5º Encontro de Autoridades de Transporte Intermunicipais. De norte a sul do país, reuniram-se nas instalações da CIMAA, em Portalegre, 17 CIMs/AMs em formato presencial, e ainda 4 CIMs/AMs em formato remoto, com o objetivo de fomentar a partilha de experiências, refletir sobre os desafios e problemas comuns às entidades e, em conjunto, criar soluções para os mitigar.
WALK21 – CIMAA participa em evento internacional dedicado à mobilidade pedonal
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) apresentou no dia 15 de outubro, um Poster na 24ª Conferência da WALK21 Portugal, um evento internacional dedicado à mobilidade pedonal que juntou mais de 500 participantes de mais de 60 países com o objetivo de partilhar boas práticas para o desenvolvimento e implementação de políticas e programas que fomentem a mobilidade pedonal.
CIMAA no PAS2024 discute o papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais
Inserido na programação do Portugal Air Summit 2024 – Fly 4 Change, o 1.º Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Carlos Nogueiro, esteve em representação desta comunidade no palco “Ponte de Sor”, onde interveio acerca do papel dos transportes públicos para a redução das desigualdades sociais.
Semana Europeia da Mobilidade 2024 – 16 a 22 de setembro
Esta é uma semana regida pelo tema do Espaço Público Partilhado entre os diferentes modos de transporte, mas também entre as diferentes formas de estar e usar o espaço, pelos benefícios que estes espaços de coexistência têm para a sociedade e para as pessoas, visando promover a reflexão coletiva sobre a forma como partilhamos e utilizamos o Espaço Público.
Transportes do Alto Alentejo – Passe Gratuito para Jovens Estudantes
Agora que os processos de matrículas para próximo ano letivo se encontram a terminar, saiba como aderir ao sistema público de transportes de passageiros do Alto Alentejo. De acordo com a Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, os passes do transporte público são agora gratuitos para todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive. Saiba o que é necessário para aderir a este benefício.
Mobilidade e Transportes em destaque no V Abraço Solidário Transfronteiriço
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada pelo 1.º Secretário Executivo, Carlos Nogueiro, no V Abraço Solidário Transfronteiriço que se realizou no domingo, 14 de julho, no Antigo Edifício da Alfândega na fronteira de Galegos, em Marvão. Os painéis de debate foram subordinados ao tema geral: “Os desafios do Transporte Transfronteiriço: Crescimento Económico, Sustentabilidade e Qualidade de Vida”.
Transportes do Alto Alentejo – Alteração do horário com o início do Período Não Escolar
Com o fim do período letivo, os Transportes do Alto Alentejo (TAA) adequam os horários da sua rede de transportes do Alto Alentejo. Consulte os horários atualizados referentes à época não escolar no site do Sistema de Transportes do Alto Alentejo.
Autoridade de Transportes da CIMAA presente em Reunião Técnica promovida pela AMT
No passado dia 6 de junho, a Autoridade de Transportes da CIMAA esteve presente na Biblioteca Municipal de Tomar, no âmbito da reunião técnica promovida pelo Observatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
CIMAA participa no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) esteve representada no 2.º Encontro Intermunicipal de Autoridades de Transporte reunião nacional das Autoridades de Transporte, que decorreu no passado dia 14 de maio, no Convento São Francisco, em Coimbra.
CCDR-Alentejo recebe sessão de apresentação das Normas de Arruamentos Urbanos
Enquanto Autoridade Transportes do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) participou numa sessão de apresentação relativa às Normas de Arruamentos Urbanos, que ficou a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e que decorreu na sede da CCDR-A, em Évora, no passado dia 4 de março, segunda-feira.
Estabelecimentos de Ensino, Entidades de Formação e de Cariz Social do Alto Alentejo esclareceram dúvidas relativas à medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes”
Foi na manhã desta sexta-feira, 2 de fevereiro, que os estabelecimentos de ensino, agrupamentos de escolas, entidades de formação e de cariz social do distrito de Portalegre participaram numa sessão de apresentação e esclarecimento de dúvidas relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.
Medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” alvo de sessão de esclarecimentos no Auditório da CIMAA
A manhã desta sexta-feira, 26 de janeiro, foi marcada por uma sessão de esclarecimentos, realizada no Auditório da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), relativa à implementação da medida “Passes Gratuitos para Jovens Estudantes” no Alto Alentejo, que vem alterar o paradigma da utilização dos transportes públicos para passageiros entre os 4 e os 23 anos (inclusive), cumprindo o disposto na Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro.
Passes Gratuitos para Jovens Estudantes no Alto Alentejo
A entrada em vigor da Portaria nº7-A/2024, de 5 de janeiro, vem definir as condições de atribuição de passes gratuitos para jovens estudantes – dos 4 aos 23 anos, inclusive – bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização.
Consulte toda a informação de forma detalhada através da infografia que preparámos para si!
CIMAA integra o projeto RuralMed Mobility – Cidades mais sustentáveis
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) é uma das entidades que integra o projeto RuralMed Mobility, que visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e de cidades mais sustentáveis, em estreita colaboração com a AREANATejo. Com uma duração de 33 meses e um orçamento de 180.885,00€, este projeto conta ainda com parceiros da Croácia, Grécia, Itália, Eslovénia, Bulgária e Espanha.
Évora recebe tour de participação pública com a presença da CIMAA
No âmbito do processo de criação da futura Estratégia Nacional de Investimento Verde, designada de Novo Pacto Verde (NPV), a Secretaria Geral do Ambiente, Fundo Ambiental e em parceria com a Câmara Municipal de Évora e as Comunidades Intermunicipais do Alto Alentejo e Alentejo Central, ocorrerá na Sede da CIMAC, no próximo dia 23 de Janeiro.
CIMAA representada na conferência sobre mobilidade
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) foi representada na conferência “Contratos de Serviço Público de Passageiros de 1.ª Geração – Balanço e Futuro”, que decorreu ontem, 9 de janeiro, no Auditório Municipal Augusto Cabrita, no Barreiro.
Inquérito de Satisfação – Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo
Aceda ao inquérito aqui. Convidamos todos os passageiros a darem a sua opinião, a identificarem os problemas que possam ter encontrado e sugerir soluções que,
Micromobilidade Partilhada: como regular os novos modos de transporte nas cidades?
A convite da AMT, a CIMAA esteve esta quinta-feira, 5 de janeiro, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, para assistir à apresentação do estudo “Linhas de Orientação sobre a Regulação da Micromobilidade Partilhada – novos modos de transporte nas cidades. Do caos à regulação”.
CIMAA promove inquérito de satisfação para os Transportes do Alto Alentejo
No seguimento do contrato de concessão do Sistema de Transportes do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo está a promover um Inquérito de Satisfação do serviço prestado pelo Sistema de Transportes Públicos do Alto Alentejo.
Transportes do Alto Alentejo: alterações temporárias às linhas em funcionamento durante o mês de dezembro
A separação entre Período Escolar e Não Escolar é feita, sensivelmente, através das férias escolares dos alunos.
Transportes do Alto Alentejo – Esclarecimento sobre descontos aplicados aos passes de estudantes
Os Municípios do Alto Alentejo ao abrigo da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, novo Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, delegaram na CIMAA as competências ao nível dos serviços públicos de transporte de passageiros (municipal e intermunicipal).
