Serviços de Planeamento, Desenvolvimento Regional e Turismo (SPDRT)

A Lei 52/2015 de 9 de junho veio estabelecer um novo Regime Jurídico para o Serviço Público de Transporte de Passageiros com atribuição de competências a nível nacional e a nível local. Os Municípios do AA, com exceção de Portalegre, que possui os Serviços Municipalizados de Transportes, delegaram as competências de autoridade de transportes na CIMAA através de Contratos Interadministrativos.

janeiro 2018
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