Serviço de Formação, Educação, Cultura e Desporto (SFECD)

Inspeção de Equipamentos Desportivos

De acordo com o Decreto-Lei nº 100/2003, através do seu artigo 2.º, estabelece a obrigação geral de segurança a que estão sujeitos os Equipamentos Desportivos

: «Os equipamentos desportivos não podem ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros, devendo, quando colocados no mercado e durante todo o período da sua utilização normal e previsível, obedecer aos requisitos de segurança».

Por outro lado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº100/2003, estabelece, relativamente à verificação das condições de segurança, que «todos os equipamentos desportivos já colocados ao serviço dos utilizadores devem ser objeto, por parte da entidade responsável pelos equipamentos desportivos, de verificação de estabilidade e solidez (...) de acordo com as modalidades de ensaio definidas nos documentos normativos...», adiantando, no seu nº2, que o mesmo deverá ser «assegurado por organismos reconhecidos como tecnicamente competentes para inspecionar os equipamentos».

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